Termos de uso

Versão de 12 de outubro de 2026. Atualizada em 21 de outubro de 2026: o serviço atende os anexos I a V do Simples Nacional.

Estes termos regem o uso do NotaFlow, um serviço on-line para emitir, copiar, consultar e cancelar a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional. Você aceita estes termos e a Política de privacidade ao marcar a caixa de aceite no cadastro ou na tela de aceite, em nome próprio e da empresa que representa. Guardamos o registro do aceite com a versão e a data, e você pode pedir a cópia da versão aceita pelo [email protected].

1. Quem oferece o serviço

O NotaFlow é oferecido por TALITA PIRES DALCORTIVO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, nome fantasia Vapulab, CNPJ 67.819.917/0001-93, com sede na Rua Alexander Graham Bell, 434, Parque Jamaica, Londrina/PR, CEP 86063-250 ("Vapulab", "nós"). Contato: [email protected].

2. O que o NotaFlow faz

• Emite NFS-e no sistema nacional da NFS-e, em nome do emitente cadastrado, com o certificado digital dele.
• Copia uma nota que já existe para emitir outra parecida.
• Cancela uma nota, quando o sistema nacional permite.
• Importa do sistema nacional as notas do emitente e os clientes delas.
• Calcula a alíquota do Simples Nacional e o ISS retido pelas tabelas da Lei Complementar 123/2006, a partir da receita que você informa, e converte valores em moeda estrangeira pela PTAX do Banco Central.

O NotaFlow não é um escritório de contabilidade e não presta orientação tributária, contábil ou jurídica. Ele não apura o Simples Nacional, não gera guias e não substitui o seu contador.

3. Quem pode usar

Nestes termos, "você" é a pessoa que usa o NotaFlow, e "a sua empresa" é o emitente que você representa. O contrato é celebrado com a empresa; você o aceita em nome dela e, quanto à sua própria conta, em nome próprio.

• Pessoas maiores de 18 anos e capazes, que usam o serviço em nome de uma empresa.
• Quem cadastra um emitente declara que tem poderes para representar a empresa e para usar o certificado digital dela.
• O serviço atende empresas do Simples Nacional (ME e EPP) com atividades de qualquer anexo (I a V), em municípios que emitem pelo sistema nacional da NFS-e. O MEI ainda não é atendido.

4. A sua conta

• Os dados do cadastro devem ser verdadeiros e atualizados.
• Você é responsável por guardar a senha, os códigos e as passkeys, e responde pelo que é feito com o seu acesso, salvo quando o uso indevido decorrer de falha de segurança do NotaFlow. Avise-nos logo em [email protected] se suspeitar de uso indevido.
• O dono de uma conta pode convidar membros. O dono responde pelos acessos que concede e pode pedir a remoção de um membro pelo contato, e atendemos em até 1 dia útil.

5. O certificado digital

Ao enviar o certificado A1 da empresa, você, em nome dela, autoriza a Vapulab a usá-lo somente para: (a) assinar e enviar ao sistema nacional da NFS-e as emissões e os cancelamentos que você ou um membro da sua conta pedir; e (b) consultar no sistema nacional as notas da empresa. Não usamos o certificado em nenhum outro sistema, como o e-CAC da Receita Federal, bancos, portais de prefeituras ou cartórios, nem para assinar qualquer outro documento.

O certificado e a senha ficam cifrados. Você pode trocar o certificado a qualquer momento. Você pode revogar esta autorização a qualquer momento pelo [email protected]: paramos de usar o certificado em até 1 dia útil depois do pedido e o tornamos ilegível como descreve a Política de privacidade. A revogação não cancela as notas já emitidas. Se suspeitar que o certificado foi exposto, revogue-o também na autoridade certificadora que o emitiu.

Quando o certificado vence, as emissões param até você enviar um novo.

6. As suas responsabilidades sobre as notas

• Cada nota é emitida a partir dos dados que você informa ou confirma: cliente, serviço, valor, competência, receita dos últimos 12 meses e as opções da nota. Confira a revisão antes de emitir.
• A nota emitida é um documento fiscal da sua empresa. As obrigações tributárias dela, inclusive a apuração, o pagamento dos tributos e a guarda dos documentos fiscais, são da sua empresa.
• As alíquotas calculadas seguem as tabelas da lei para os dados informados. Mudanças na sua atividade, no anexo do Simples ou na receita podem mudar o resultado. Em caso de dúvida, confirme com a sua contabilidade.
• É proibido usar o NotaFlow para emitir nota sem a prestação real do serviço, em nome de empresa que você não representa, ou para qualquer fraude.

7. Dados pessoais tratados em nome da sua empresa

Para os dados dos tomadores e das notas, a sua empresa é a controladora e a Vapulab é a operadora (art. 5º, VI e VII, e art. 39 da LGPD). Nessa função, a Vapulab:

• trata esses dados só para executar o serviço, conforme as instruções da empresa dadas pelo uso do NotaFlow ou por escrito, e não os usa para fins próprios;
• exige sigilo de quem tem acesso a eles e aplica as medidas de segurança da Política de privacidade;
• usa só os fornecedores listados na Política de privacidade e avisa a empresa por e-mail, com 30 dias de antecedência, antes de incluir um novo;
• avisa a empresa sem demora, e no máximo em 2 dias úteis, de um incidente de segurança que atinja esses dados;
• encaminha à empresa os pedidos de titulares sobre esses dados e a ajuda a responder;
• ao fim do contrato, entrega uma cópia dos dados se a empresa pedir em até 90 dias, e depois os anonimiza, salvo guarda exigida por lei.

A empresa garante que tem base legal para tratar esses dados e que informa os seus clientes sobre o tratamento.

8. Disponibilidade

Trabalhamos para que o serviço fique disponível, mas ele pode parar para manutenção ou por falha nossa ou de terceiros. A emissão depende do sistema nacional da NFS-e, que é mantido pelo governo e pode ficar fora do ar. Quando o sistema nacional não confirma uma emissão, o NotaFlow consulta o resultado antes de tentar de novo, para evitar nota em duplicidade.

9. Preço

O NotaFlow é gratuito por enquanto. Se passarmos a cobrar, avisaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, com o preço e as condições. A cobrança só começa se você concordar; sem a concordância, você pode pedir uma cópia dos seus dados e encerrar a conta, sem custo.

10. Uso aceitável

• Não tente acessar contas, dados ou sistemas que não são seus, nem testar a segurança do serviço sem a nossa autorização por escrito.
• Não sobrecarregue o serviço com acessos automatizados fora do uso normal.
• Não use o serviço para atividade ilegal.

11. Suspensão e encerramento

• Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento, sem custo, pelo [email protected]. Atendemos em até 5 dias úteis.
• Podemos suspender uma conta, no todo ou em parte, quando houver indício de fraude, de uso de certificado sem autorização, de violação destes termos ou da lei, ou de risco à segurança do serviço. Avisamos o motivo antes, ou logo depois quando o aviso prévio puder agravar o risco, e você pode responder pelo contato. A suspensão dura só o necessário.
• Podemos encerrar uma conta por violação grave ou repetida, com aviso e o motivo.
• Podemos encerrar o NotaFlow para todos, com aviso por e-mail de pelo menos 60 dias.
• Em todo encerramento, você pode pedir uma cópia dos seus dados por 90 dias. As notas emitidas continuam válidas no sistema nacional, que é a fonte oficial delas.

12. Responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos, nos termos da lei. Não respondemos por dados incorretos informados pelo usuário, por decisões tributárias da empresa, por falhas ou indisponibilidade do sistema nacional da NFS-e, nem por uso indevido de acesso que o usuário não protegeu. Nada nestes termos limita direitos que a lei garante e que não podem ser afastados por contrato.

13. Propriedade intelectual

O NotaFlow, a sua marca e o seu código pertencem à Vapulab. Os dados que você coloca no serviço continuam seus.

14. Mudanças nestes termos

Podemos mudar estes termos e a política de privacidade para acompanhar a lei, o sistema nacional da NFS-e ou o serviço. Há dois tipos de mudança:

• Mudança relevante: a que reduz os seus direitos, cria ou muda um preço, ou trata os seus dados para uma finalidade que não tem relação com o serviço. Ela é avisada por e-mail e no serviço com pelo menos 15 dias de antecedência, salvo quando a lei ou uma autoridade exigir prazo menor, e só vale para você depois do seu aceite. Se não aceitar, você não emite notas novas, mas pode, por 90 dias, pedir uma cópia dos seus dados e encerrar a conta, sem custo.
• Atualização: qualquer outra mudança, como um esclarecimento, a troca ou a inclusão de um fornecedor para a mesma finalidade, ou uma comunicação sobre o uso do serviço que você pode recusar. Ela vale quando publicada, e mostramos um aviso no serviço, sem pedir um novo aceite.

A versão em vigor fica sempre nesta página, com a data no topo.

15. Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Londrina/PR, sede da Vapulab. Se a relação com a sua empresa for de consumo, a ação pode ser proposta no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).