MEI

O MEI, o microempreendedor individual, é a forma mais simples de ter uma empresa. Ele paga um valor fixo por mês e emite a nota de serviço pelo emissor nacional, sem certificado digital. Esta página explica as regras do MEI, para você saber se a sua empresa cabe nelas e o que fazer quando a receita cresce.

O limite de receita

Em 2026, o limite do MEI é de R$ 81.000,00 por ano. No ano em que a empresa abre, o limite é de R$ 6.750,00 por mês de atividade, e uma fração de mês conta como um mês inteiro.

A LC 238/2026, publicada em 21 de outubro de 2026, aumenta esse limite. Pela lei, ele passa a R$ 110.000,00 no ano de 2027 (R$ 9.166,67 por mês no ano de abertura) e a R$ 140.000,00 a partir de 2028 (R$ 11.666,67 por mês no ano de abertura). A própria lei condiciona o aumento às leis orçamentárias de 2027 a 2029. Então, por enquanto, conte com o limite de R$ 81 mil e confira a data da última revisão no fim desta página.

Quem pode ser MEI

O MEI só pode exercer as ocupações da lista do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. Vale procurar a sua atividade nessa lista antes de tudo. O desenvolvimento de software e a consultoria não estão nela: quem trabalha com isso não pode ser MEI.

Também não pode ser MEI quem:

• exerce uma atividade tributada nos Anexos V ou VI do Simples Nacional;
• tem mais de um estabelecimento;
• é sócio ou administrador de outra empresa;
• é uma startup.

Hoje o MEI pode ter um empregado, que recebe o salário mínimo ou o piso da categoria. Nesse caso, o MEI paga 3% de contribuição previdenciária patronal (CPP). Pela LC 238/2026, a partir de 1º de janeiro de 2027 o MEI pode ter até dois empregados.

O imposto do mês: o DAS-MEI

O MEI não calcula alíquota. Ele paga um valor fixo por mês, o DAS-MEI, que não muda com o valor das notas. Em 2026, o DAS-MEI tem estas partes:

• R$ 81,05 de INSS, que é 5% do salário mínimo de R$ 1.621,00;
• mais R$ 5,00 de ISS, se o MEI presta serviço;
• mais R$ 1,00 de ICMS, se o MEI vende mercadoria.

Para um MEI que só presta serviço, a soma é de R$ 86,05 por mês em 2026. O DAS-MEI vence no dia 20 do mês seguinte. Um cliente não retém ISS de um MEI.

Uma vez por ano, o MEI entrega a declaração anual, a DASN-SIMEI. Se a empresa fica 12 meses seguidos sem pagar o DAS-MEI ou sem entregar as declarações, o registro do MEI pode ser cancelado de forma automática.

Como o MEI emite a nota de serviço

Desde 1º de setembro de 2023, o MEI que presta serviço fora do campo do ICMS emite a NFS-e pelo sistema nacional. Há três caminhos: o emissor web, o aplicativo para celular e a API. O MEI não precisa de certificado digital para emitir.

• Para um cliente com CNPJ, a nota é obrigatória.
• Para uma pessoa física, a nota é opcional.

No emissor web, o MEI também pode entrar com a conta gov.br nível prata ou ouro. O guia do certificado explica a diferença entre o emissor do governo e o NotaFlow.

Quando a receita passa do limite

Quando a receita do ano passa do limite, a empresa sai do MEI. O nome técnico é desenquadramento. A regra depende do tamanho do excesso:

• Até 20% acima do limite: a empresa sai do MEI em 1º de janeiro do ano seguinte. A diferença de imposto é paga junto com o DAS de janeiro, sem acréscimos.
• Mais de 20% acima do limite: a saída volta a 1º de janeiro do próprio ano (ou ao início da atividade, no ano de abertura). O imposto desse período passa a seguir a regra geral do Simples Nacional.

Nos dois casos, a empresa comunica o excesso até o último dia útil do mês seguinte ao excesso. Esse é um bom momento para conversar com um contador: a mudança envolve o Anexo, a alíquota e novas obrigações. O caminho do Simples Nacional mostra como fica a empresa depois.

Atualizado em 21 de outubro de 2026